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Última atualização: 15 de maio de 2025
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A Printarc vende exclusivamente para território nacional continental e ilhas (Portugal).
Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regulam a relação comercial entre a Printarc e os seus clientes, no âmbito das encomendas realizadas através do website printarc.pt.
Ao concluir uma encomenda, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite os presentes termos, nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro (Comércio Eletrónico), e do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (Contratos Celebrados à Distância).
Reservamo-nos o direito de atualizar estes termos a qualquer momento. A versão aplicável a cada encomenda é a que se encontrar em vigor no momento da sua conclusão.
Todos os produtos disponíveis no website estão sujeitos a disponibilidade de stock. As imagens apresentadas têm caráter meramente ilustrativo — as cores reais podem variar ligeiramente em função do monitor do cliente e do processo de impressão.
Após a submissão de uma encomenda, o cliente recebe uma confirmação por email. A confirmação não constitui aceitação definitiva — a Printarc reserva-se o direito de cancelar encomendas em caso de erro de preço, indisponibilidade de produto ou suspeita de fraude, notificando o cliente de imediato e procedendo ao reembolso integral.
Para produtos personalizados (com logótipo, nome, número ou qualquer outra personalização), o cliente é responsável por garantir que os ficheiros e informações fornecidos são corretos e que detém os direitos de utilização das imagens submetidas.
Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor (23%). Os custos de envio são apresentados separadamente durante o processo de checkout.
Os métodos de pagamento aceites são:
O pagamento deve ser efetuado no prazo de 48 horas após a geração da referência de pagamento. Findo esse prazo, a encomenda poderá ser cancelada automaticamente.
A Printarc efetua entregas exclusivamente em Portugal (continente e ilhas), através de transportadora parceira (CTT / DPD ou equivalente).
Os prazos indicados são estimados e podem variar em situações de força maior, greves, condições meteorológicas adversas ou elevada procura sazonal. A Printarc não se responsabiliza por atrasos imputáveis à transportadora após a expedição do produto.
Após a expedição, o cliente receberá um email com o número de rastreio da encomenda.
Ao abrigo do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar da data de receção do bem.
⚠️ Exceção — Produtos Personalizados: nos termos do art. 17.º, n.º 1, al. c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados. Por este motivo, encomendas com personalização (bordado, impressão de logótipo, nome, número ou qualquer outra customização) não são passíveis de devolução ou troca, salvo em caso de defeito ou erro imputável à Printarc.
Para exercer o direito de resolução (em produtos elegíveis), o cliente deve comunicar a sua intenção por email para geral@printarc.pt dentro do prazo de 14 dias. Os produtos devem ser devolvidos em perfeito estado, sem sinais de uso, na embalagem original. Os custos de devolução são suportados pelo cliente, salvo se o produto apresentar defeito.
Todos os produtos vendidos pela Printarc beneficiam da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro.
O prazo de garantia é de 3 anos a contar da data de entrega (para contratos celebrados após 1 de janeiro de 2022, nos termos do DL 84/2021).
Em caso de defeito de fabrico ou erro de produção imputável à Printarc (incluindo em produtos personalizados), o cliente tem direito a:
Para acionar a garantia, o cliente deve contactar-nos por email em geral@printarc.pt com fotografias do defeito no prazo de 2 meses após a sua deteção. Defeitos resultantes de uso impróprio, lavagem incorreta ou desgaste normal não são cobertos pela garantia.
A Printarc não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas de dados resultantes da utilização do website ou dos produtos adquiridos, exceto nos casos em que a lei imponha responsabilidade obrigatória.
O cliente é inteiramente responsável pela exatidão dos dados de personalização submetidos (textos, imagens, ficheiros). A Printarc produzirá os artigos de acordo com as especificações fornecidas e não poderá ser responsabilizada por erros de origem do cliente.
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos, design) é propriedade da Printarc ou dos seus licenciantes, estando protegido pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). É proibida a reprodução, distribuição ou utilização não autorizada de qualquer elemento do website.
Ao submeter ficheiros para personalização, o cliente garante ser titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos e isenta a Printarc de qualquer responsabilidade por violação de direitos de terceiros.
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer às seguintes entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro:
Na impossibilidade de resolução extrajudicial, os litígios emergentes dos presentes termos serão submetidos aos tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente:
Contacto
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